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Questão 747662 · 31ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Legislativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na semana que antecedia a sessão ordinária, Renata, agente legislativa responsável pela organização da pauta, recebeu diversas proposições para inclusão na Ordem do Dia, incluindo projetos de lei em diferentes estágios de tramitação. Um dos projetos já havia sido aprovado pelo Plenário e encaminhado ao chefe do Poder Executivo municipal para análise.
Após o prazo constitucional, o Executivo manifestou veto parcial ao projeto, devolvendo-o à Câmara com justificativa formal.
Diante dessa situação, Renata precisou organizar a tramitação subsequente do veto, observando as normas do processo legislativo.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao procedimento adequado.
  1. A
    O veto deve ser apreciado pelo Plenário, podendo ser mantido ou rejeitado, mediante votação específica.
  2. B
    O veto dispensa justificativa formal, sendo suficiente a comunicação genérica ao Legislativo.
  3. C
    O veto parcial impede a promulgação de qualquer parte do projeto até nova deliberação integral da matéria.
  4. D
    O veto deve ser automaticamente arquivado, não cabendo manifestação do Legislativo após a decisão do Executivo.
  5. E
    O veto parcial converte automaticamente o projeto em lei complementar, exigindo quórum qualificado.

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