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Questão 747658 · 27ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Legislativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Na organização da pauta da sessão ordinária, Camila, agente legislativa, recebeu um projeto de lei que havia sido protocolado recentemente e ainda não havia sido analisado pelas comissões permanentes da Câmara. Apesar disso, um vereador solicitou sua inclusão imediata na Ordem do Dia, alegando urgência na matéria.
Ao consultar o fluxo de tramitação legislativa previsto no regimento interno e nas práticas institucionais da Casa, Camila verificou que há etapas essenciais destinadas à análise técnica das proposições, incluindo pareceres das comissões competentes, que subsidiam a deliberação em Plenário.
Diante dessa situação, considerando o regular procedimento legislativo, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O projeto pode ser incluído diretamente na Ordem do Dia, independentemente de análise prévia das comissões, desde que haja solicitação de qualquer vereador.
  2. B
    A análise pelas comissões é dispensável sempre que a matéria envolver interesse público imediato, independentemente de previsão regimental.
  3. C
    A tramitação em comissões é exigida apenas para projetos de lei complementar, não se aplicando aos projetos de lei ordinária.
  4. D
    A tramitação pelas comissões constitui etapa relevante do processo legislativo, permitindo análise técnica antes da deliberação em Plenário.
  5. E
    A inclusão na Ordem do Dia independe de qualquer fase anterior, sendo ato discricionário exclusivo do presidente da Câmara.

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