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Questão 747550 · 19ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Legislativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No âmbito da organização político-administrativa municipal, a Câmara Municipal exerce funções legislativas e administrativas, com competências que podem ser exercidas com ou sem a participação do Chefe do Poder Executivo. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das atribuições da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, bem como dispor sobre tributos municipais.
  2. B
    Compete privativamente à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, organizar seus serviços administrativos internos, eleger sua Mesa Diretora e elaborar seu Regimento Interno.
  3. C
    Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, julgar o Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei, bem como decidir sobre a perda de mandato parlamentar.
  4. D
    Compete à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito, autorizar a concessão de serviços públicos, deliberar sobre operações de crédito e aprovar o Plano Diretor do Município.
  5. E
    Compete privativamente à Câmara Municipal, independentemente de sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais, autorizar isenções fiscais e votar o orçamento anual.

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