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Questão 747547 · 16ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Legislativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No contexto do regime jurídico dos Vereadores do Município de Morro da Fumaça/SC, a Lei Orgânica estabelece regras específicas quanto à posse, licenças, prerrogativas e vedações ao exercício do mandato. Considerando exclusivamente o disposto nesses dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.O Vereador que não tomar posse na sessão solene de instalação poderá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
II.O Vereador licenciado para tratar de assunto particular manterá o direito ao subsídio integral durante todo o período de afastamento.
III.A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos restringe-se ao exercício do mandato e à circunscrição territorial do Município.
IV.O Vereador poderá firmar contrato com empresa concessionária de serviço público, desde que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    I, II, III e IV estão corretas.
  2. B
    Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  3. C
    Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  4. D
    Apenas as afirmativas II e III estão corretas
  5. E
    Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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