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Questão 747257 · 26ª da prova

Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Administrativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, foi instaurado procedimento interno para apuração de suposta infração político-administrativa atribuída ao Prefeito Municipal, com vistas à análise formal da conduta e eventual aplicação das medidas legalmente cabíveis. Paralelamente, discutiu-se que tal atuação decorre de função institucional específica atribuída ao Poder Legislativo municipal pelo Regimento Interno da Casa.
Com base na Lei nº 270/2026 e na Resolução nº 001/2026 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro da Fumaça), assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A atuação descrita corresponde ao exercício da função de controle externo, destinada à vigilância geral dos negócios do Poder Executivo.
  2. B
    A atuação descrita corresponde ao exercício da função julgadora da Câmara Municipal, voltada à apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares.
  3. C
    A atuação descrita corresponde ao exercício da função legislativa, em razão da edição de atos normativos sancionatórios pela Câmara Municipal no âmbito de sua competência institucional.
  4. D
    A atuação descrita corresponde ao exercício da função de assessoramento, por envolver recomendação de providências e sugestões de medidas administrativas ao Poder Executivo Municipal
  5. E
    A atuação descrita corresponde ao exercício da função de gestão, por tratar de matéria relacionada à administração interna do Poder Legislativo e à organização de seus serviços auxiliares.

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