Questão 747257 · 26ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Administrativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Durante reunião administrativa na Câmara Municipal de
Morro da Fumaça, foi instaurado procedimento interno
para apuração de suposta infração político-administrativa
atribuída ao Prefeito Municipal, com vistas à análise
formal da conduta e eventual aplicação das medidas
legalmente cabíveis. Paralelamente, discutiu-se que tal
atuação decorre de função institucional específica
atribuída ao Poder Legislativo municipal pelo Regimento
Interno da Casa.
Com base na Lei nº 270/2026 e na Resolução nº 001/2026 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro da Fumaça), assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei nº 270/2026 e na Resolução nº 001/2026 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro da Fumaça), assinale a alternativa CORRETA.
- AA atuação descrita corresponde ao exercício da função de controle externo, destinada à vigilância geral dos negócios do Poder Executivo.
- BA atuação descrita corresponde ao exercício da função julgadora da Câmara Municipal, voltada à apreciação de infrações político-administrativas ou ético-parlamentares.
- CA atuação descrita corresponde ao exercício da função legislativa, em razão da edição de atos normativos sancionatórios pela Câmara Municipal no âmbito de sua competência institucional.
- DA atuação descrita corresponde ao exercício da função de assessoramento, por envolver recomendação de providências e sugestões de medidas administrativas ao Poder Executivo Municipal
- EA atuação descrita corresponde ao exercício da função de gestão, por tratar de matéria relacionada à administração interna do Poder Legislativo e à organização de seus serviços auxiliares.