Questão 747124 · 18ª da prova
Unesc 2026 – Câmara de Morro da Fumaça - SC – Agente Administrativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No regime jurídico dos servidores públicos municipais, o
provimento de cargos e o retorno ao serviço público são
disciplinados por regras específicas que envolvem atos
iniciais, como nomeação e posse, bem como institutos
de provimento derivado, como aproveitamento,
reintegração, recondução, reversão e readaptação.
Considerando o disposto na Lei nº 1.010/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o disposto na Lei nº 1.010/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), assinale a alternativa CORRETA.
- AO aproveitamento constitui o retorno do servidor aposentado por invalidez ao serviço público, desde que haja vaga e seja comprovada por inspeção médica oficial a cessação do motivo da aposentadoria
- BA posse consiste na aceitação expressa do cargo identificado no ato de nomeação, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado, devendo ocorrer no prazo legal.
- CA reintegração ocorre quando o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo municipal.
- DA nomeação corresponde à aceitação expressa do cargo pelo servidor, formalizada com a assinatura do termo de posse e condicionada à comprovação de aptidão física e mental para o exercício funcional.
- EA readaptação corresponde ao retorno do servidor em disponibilidade ao serviço público, com precedência sobre as demais formas de provimento e observância da habilitação profissional.