Questão 738009 · 23ª da prova
FAFIPA 2026 – Câmara de Céu Azul - PR – Assistente Legislativo: Legislação do Município de Céu Azul
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Câmara de Céu Azul - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Legislativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
- Assunto
- Legislação do Município de Céu Azul · Lei nº 617 de 2007 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Céu Azul
O Estatuto dos Servidores Públicos disciplina principalmente:
- Aapenas os direitos do servidor.
- Bapenas o processo administrativo disciplinar.
- Capenas as obrigações administrativas.
- Dapenas a remuneração.
- Edireitos, deveres, proibições, responsabilidades, regime disciplinar e provimento de cargos.