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Questão 73626 · 94ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Serviço Social
Matéria
Serviço Social
Assunto
Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família · Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família

Com fundamento na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o item subsequente.  


É assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar a retirada dos pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar somente após a concessão judicial das medidas protetivas de urgência. 

  1. Certo
  2. Errado

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