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Questão 733660 · 34ª da prova

FAFIPA 2026 – CRC-PR – Advogado: Legislação de Contabilidade

Banca
FAFIPA
Órgão
CRC-PR
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Contabilidade Geral
Assunto
Legislação de Contabilidade
O Decreto-Lei nº 9.295/1946 dispõe sobre o exercício da profissão contábil e estabelece sanções para a prática irregular da atividade. Considerando o disposto no art. 20 desse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A simples divulgação de serviços contábeis por meio de anúncios ou placas não caracteriza infração quando o interessado ainda não iniciou o exercício profissional.
  2. B
    A aplicação de penalidades por exercício ilegal da profissão contábil somente ocorrerá quando houver efetiva prestação de serviços contábeis remunerados.
  3. C
    O exercício ilegal da profissão contábil somente se configura quando o agente se apresenta formalmente como contador perante órgãos públicos.
  4. D
    Todo aquele que, por meio de anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios, propuser-se ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, estará sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão se não estiver devidamente registrado.
  5. E
    A divulgação de serviços contábeis sem registro profissional sujeita o responsável apenas à advertência administrativa, sem outras penalidades.

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