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Questão 73017 · 85ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Fiscal de Arrecadação: Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Fiscal de Arrecadação
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue o item subsequente.


Todos os responsáveis interinos por serventias notariais e de registro vagas devem proceder ao recolhimento de eventual quantia que, em sua renda líquida, exceda ao teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, salvo decisão judicial contrária. 

  1. Certo
  2. Errado

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