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Questão 729590 · 94ª da prova

Quadrix 2026 – CRBM 6º Região – Advogado: Direito Administrativo

Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico aplicável aos conselhos de fiscalização profissional, julgue o item seguinte.


As anuidades dos conselhos de fiscalização profissional são espécie tributária, não podendo os Conselhos definir o valor das anuidades por ato próprio.

  1. Certo
  2. Errado

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