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Questão 722627 · 21ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Câmara de Cerro Largo - RS – Contador: Legislação do Município de Cerro Largo

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Câmara de Cerro Largo - RS
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto
Legislação do Município de Cerro Largo · Lei Orgânica do Município de Cerro Largo
Analise o texto a seguir, conforme o que traz a Lei Orgânica:
A Câmara Municipal, a requerimento de dois terços dos membros poderá instituir Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, com poder de investigação próprio de autoridade judicial, além de outros previstos em lei e no seu Regimento Interno.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
  1. A
    Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.
  2. B
    Parcialmente adequado, visto que a Comissão não tem poder de autoridade judicial qualquer.
  3. C
    Parcialmente adequado, visto que o requerimento depende de um terço dos membros, somente.
  4. D
    Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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