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Questão 718715 · 69ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – IPAAM – Analista Ambiental: Legislação do Estado do Amazonas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IPAAM
Ano
2026
Cargo
Analista Ambiental
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Amazonas
À luz da disciplina estadual do Amazonas sobre processo administrativo ambiental, infrações e sanções, assinale a opção correta.
  1. A
    Circunstâncias agravantes podem ser aplicadas livremente na fase recursal para majorar a multa.
  2. B
    O processo administrativo pode tramitar por meio eletrônico, e a reincidência, apurada no prazo de cinco anos, autoriza a aplicação da multa em dobro ou em triplo.
  3. C
    A multa diária somente pode ser imposta após decisão administrativa final.
  4. D
    A reincidência administrativa depende de confirmação definitiva da infração anterior, observados padrões decisórios equivalentes aos de outras esferas sancionatórias.
  5. E
    A conversão da multa em serviços ambientais decorre automaticamente da cessação do dano.

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