Questão 704891 · 30ª da prova
IBADE 2026 – CRO - MA – Agente Administrativo: Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão
- Banca
- IBADE
- Órgão
- CRO - MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão
No controle de atos internos, o setor precisa saber quando
o regimento passa a produzir efeitos, para dar segurança a
prazos e competências. A Decisão CFO-SEC-34, de 17 de
dezembro de 2015, ao aprovar o Regimento Interno do
Conselho Regional de Odontologia do Maranhão
(CRO-MA), fixou vigência:
- Ana data de assinatura da Decisão, com efeitos imediatos após registro interno em livro próprio e ciência formal às unidades administrativas do Conselho.
- B30 dias após a publicação, com início condicionado à portaria interna da presidência e comunicação ao Conselho Federal de Odontologia para controle.
- Cna data de sua publicação na Imprensa Oficial, passando a reger a organização interna e o funcionamento do Conselho a partir desse marco de vigência.
- Dno primeiro dia útil do ano seguinte, com vigência condicionada à aprovação em plenário local e registro em ata da sessão ordinária de encerramento.
- Ena data do protocolo no CFO, com início vinculado à homologação do setor jurídico do Conselho e divulgação ao público por meio do site institucional.