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Questão 704891 · 30ª da prova

IBADE 2026 – CRO - MA – Agente Administrativo: Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão

Banca
IBADE
Órgão
CRO - MA
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Maranhão
No controle de atos internos, o setor precisa saber quando o regimento passa a produzir efeitos, para dar segurança a prazos e competências. A Decisão CFO-SEC-34, de 17 de dezembro de 2015, ao aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO-MA), fixou vigência:
  1. A
    na data de assinatura da Decisão, com efeitos imediatos após registro interno em livro próprio e ciência formal às unidades administrativas do Conselho.
  2. B
    30 dias após a publicação, com início condicionado à portaria interna da presidência e comunicação ao Conselho Federal de Odontologia para controle.
  3. C
    na data de sua publicação na Imprensa Oficial, passando a reger a organização interna e o funcionamento do Conselho a partir desse marco de vigência.
  4. D
    no primeiro dia útil do ano seguinte, com vigência condicionada à aprovação em plenário local e registro em ata da sessão ordinária de encerramento.
  5. E
    na data do protocolo no CFO, com início vinculado à homologação do setor jurídico do Conselho e divulgação ao público por meio do site institucional.

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