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Questão 70384 · 42ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal: Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Agente de Polícia Federal, Escrivão da Polícia Federal, Papiloscopista da Polícia Federal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme
Julgue o seguinte item, de acordo com o disposto nas Leis n.º 10.826/2003, n.º 9.605/1998, n.º 10.446/2002 e n.º 7.116/1983, bem como no Decreto n.º 11.797/2023. 

Quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados na Constituição Federal de 1988, proceder à investigação de quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definido como aquele que propaga ódio ou aversão às mulheres.  
  1. Certo
  2. Errado

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