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Questão 70334 · 112ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Perito Criminal: Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Perito Criminal
Matéria
Direito Penal
Assunto
Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Julgue o item a seguir, com base no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Não se configura o crime de posse irregular de arma de fogo quando a arma está desmuniciada ou com defeito de funcionamento, uma vez que, nesses casos, não há efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
  1. Certo
  2. Errado

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