Questão 69980 · 118ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Perito Criminal: Licenciamento Ambiental
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2025
- Cargo
- Perito Criminal
- Matéria
- Engenharia Ambiental e Sanitária
- Assunto
- Licenciamento Ambiental
Com base no Decreto n.º 6.514/2008, julgue o item subsecutivo.
Em relação às sanções restritivas de direito aplicáveis a
pessoas físicas ou jurídicas, a sanção que implica perda ou
restrição de incentivos e benefícios fiscais poderá perdurar
por até dez anos.- Certo
- Errado