Questão 696719 · 48ª da prova
SELECON 2026 – UFRJ – Técnico de Laboratório - Biotério: Biossegurança Técnica em Laboratório
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Biotério
- Matéria
- Técnicas em Laboratório
- Assunto
- Biossegurança Técnica em Laboratório
O uso de animais em pesquisa científica no Brasil é
regulamentado pela Lei n.º 11.794/2008 (Lei Arouca) e pelas
normas do CONCEA (Conselho Nacional de Controle de
Experimentação Animal). Essas normas estabelecem princípios
éticos obrigatórios, como a aplicação dos 3Rs (Reduzir, Refinar
e Substituir), a necessidade de aprovação prévia dos projetos
pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e a garantia
de bem-estar durante todo o ciclo experimental. Com base nesse
contexto, assume-se que:
- Ao CONCEA não possui competência normativa, atuando apenas como órgão consultivo sem poder regulatório
- Ba aplicação dos 3Rs (Reduzir, Refinar e Substituir) é facultativa, cabendo ao pesquisador decidir se irá utilizá-los
- Cprojetos de pesquisa podem ser iniciados sem aprovação da CEUA, desde que o pesquisador assuma responsabilidade ética individual
- Do bem-estar animal é considerado apenas durante os procedimentos experimentais, não sendo exigido no alojamento e transporte
- Ea legislação brasileira exige que todo projeto envolvendo animais seja previamente aprovado pela CEUA, com aplicação obrigatória dos princípios dos 3Rs e garantia de bem-estar em todas as etapas