Questão 685540 · 34ª da prova
UEPB 2026 – UEPB – Residência: Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
- Banca
- UEPB
- Órgão
- UEPB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência
- Matéria
- Serviço Social
- Assunto
- Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social
A Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de assistente social, foi atualizada por meio da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que introduziu dispositivo relativo à jornada de trabalho.
Considerando o alcance da legislação e seus efeitos no exercício profissional, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o alcance da legislação e seus efeitos no exercício profissional, assinale a alternativa CORRETA.
- AA alteração legislativa vinculou a redução da jornada de trabalho à redefinição das atribuições profissionais, condicionando a implementação de 30 horas de trabalho semanal à reorganização das competências previstas na Lei nº 8.662/1993.
- BA instituição da jornada semanal de 30 horas, sem redução salarial, configura direito profissional assegurado por lei federal, sendo sua aplicação imediata a todos os vínculos de trabalho, independentemente de regulamentação adicional pelos conselhos profissionais da categoria.
- CA efetivação da jornada semanal de 30 horas depende de regulamentação posterior pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), considerando as particularidades institucionais e regionais de cada vínculo profissional.
- DA conquista da jornada de 30 horas decorreu, exclusivamente, de iniciativa do poder executivo, sem a participação da categoria profissional, sem mobilização das entidades representativas e sem a necessidade de articulação com o Projeto Ético-Político do Serviço Social.
- EO texto da legislação alterada restringe a aplicação da jornada semanal de trabalho de 30 horas aos/às assistentes sociais vinculados/as ao regime estatutário da administração pública, não alcançando os vínculos privados ou regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).