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Questão 677831 · 52ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Nível Superior: Legislação Estadual

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Estadual
A Lei nº 12.765/2005 do Estado de Pernambuco, em seu artigo 7º, NÃO permite a celebração de contrato de Parceria Público-Privada na condição cujo:
  1. A
    parceiro seja uma companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
  2. B
    período de prestação de serviço seja inferior a cinco anos.
  3. C
    parceiro seja uma Sociedade de Propósito Específico.
  4. D
    valor do contrato seja inferior a cinco milhões de Reais.
  5. E
    serviço prestado esteja vinculado ao atingimento de metas e resultados.

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