Questão 674452 · 83ª da prova
ACCESS 2026 – SCBM - RJ – Residência Médica: Legislação da Saúde. SUS.
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- SCBM - RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Médica
- Matéria
- Medicina
- Assunto
- Legislação da Saúde. SUS.
A Lei nº 8.142/1990 e o Decreto nº 1.232/1994
estabelecem as condições para o repasse regular e
automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde
para os fundos estaduais e municipais. Para que um
município esteja apto a receber esses recursos fundo a
fundo, sem a necessidade de convênios, é obrigatório
que ele conte com, entre outros requisitos:
- AAdesão formal à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para a gestão da rede local e terceirização completa da Atenção Primária para Organizações Sociais de Saúde (OSS), garantindo a eficiência gerencial exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- BConselho de Saúde com composição paritária, Fundo de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento, além de Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).
- CAprovação das contas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no exercício anterior, inexistência de dívida ativa com a Previdência Social e certificação de qualidade hospitalar nível 3 pela Organização Nacional de Acreditação (ONA).
- DExistência de hospitais de alta complexidade no território municipal, pois o repasse fundo a fundo é exclusivo para o Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), sendo o custeio da Atenção Básica realizado via convênio direto.