Questão 674045 · 66ª da prova
ACCESS 2026 – SCBM - RJ – Residência Médica: Ginecologia e Obstetrícia
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- SCBM - RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Médica
- Matéria
- Medicina
- Assunto
- Ginecologia e Obstetrícia · Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica
O atendimento à mulher vítima de violência sexual no
Brasil envolve aspectos éticos, legais e técnicos. Sobre o
procedimento de interrupção da gestação decorrente de
estupro (Aborto Legal) previsto no Código Penal (1940) e
regulamentado por normas técnicas do Ministério da
Saúde, assinale a alternativa correta.
- AO limite gestacional para a realização do aborto legal em caso de estupro é fixado em 12 semanas pelo Código Penal Brasileiro; após esse período, a interrupção só é permitida mediante alvará judicial específico, independentemente do peso fetal.
- BPara a realização do abortamento legal em casos de gravidez resultante de estupro, não é exigida a apresentação de Boletim de Ocorrência policial ou autorização judicial, bastando o consentimento da vítima e o parecer da equipe de saúde multidisciplinar atestando a compatibilidade da idade gestacional com o relato da violência.
- CO médico pode invocar objeção de consciência para recusar o atendimento e a realização do aborto em qualquer situação, inclusive se for o único profissional disponível no serviço ou se houver risco iminente de morte materna, pois a liberdade de consciência é direito constitucional absoluto.
- DA coleta de material biológico (vestígios) no exame físico ginecológico é responsabilidade exclusiva do médico assistente da unidade de saúde, que deve armazenar as provas para futura requisição policial, substituindo a necessidade de perícia do Instituto Médico Legal (IML).