Questão 668574 · 25ª da prova
Unesc 2026 – SAMAE de Jaguaruna - SC – Auxiliar administrativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
- Banca
- Unesc
- Órgão
- SAMAE de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna,
compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito
Municipal, dispor sobre matérias de competência do
Município.
Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
- AFixar o efetivo da Guarda Municipal por meio de decreto do Prefeito Municipal, dispensada a apreciação da Câmara Municipal.
- BElaborar e executar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município, sem necessidade de participação do Poder Executivo.
- CInstituir e arrecadar tributos municipais, bem como executar diretamente a distribuição das rendas públicas, independentemente de autorização legislativa.
- DDispor sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções e anistias fiscais, bem como tratar do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município.
- EAutorizar operações de crédito e a dívida pública municipal exclusivamente por iniciativa do Prefeito, sem sanção legislativa.