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Questão 668574 · 25ª da prova

Unesc 2026 – SAMAE de Jaguaruna - SC – Auxiliar administrativo: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Banca
Unesc
Órgão
SAMAE de Jaguaruna - SC
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaguaruna, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre matérias de competência do Município.

Considerando o dispositivo legal apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    Fixar o efetivo da Guarda Municipal por meio de decreto do Prefeito Municipal, dispensada a apreciação da Câmara Municipal.
  2. B
    Elaborar e executar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado do Município, sem necessidade de participação do Poder Executivo.
  3. C
    Instituir e arrecadar tributos municipais, bem como executar diretamente a distribuição das rendas públicas, independentemente de autorização legislativa.
  4. D
    Dispor sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções e anistias fiscais, bem como tratar do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do Município.
  5. E
    Autorizar operações de crédito e a dívida pública municipal exclusivamente por iniciativa do Prefeito, sem sanção legislativa.

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