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Questão 668261 · 42ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Engenheiro de Telecomunicações: Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Cargo
Engenheiro de Telecomunicações
Matéria
Engenharia de Telecomunicações
Assunto
Lei n.º 9.472-1997 - Lei Geral de Telecomunicações
Com base na Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) é uma autarquia especial, vinculada ao Poder Executivo, dotada de independência administrativa e financeira.
  2. B
    As radiofrequências constituem bens públicos, cuja utilização independe de autorização do poder concedente.
  3. C
    A instalação e o funcionamento de estações de telecomunicações são de responsabilidade dos municípios, que concedem a licença de operação.
  4. D
    A ANATEL não tem competência para editar regulamentos técnicos sobre equipamentos de telecomunicações, cabendo essa função exclusivamente ao INMETRO.
  5. E
    A ANATEL só pode aplicar multas pecuniárias; não tem competência para aplicar sanções administrativas de outra natureza.

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