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Questão 662785 · 37ª da prova

ISET 2026 – Prefeitura de Lajedinho - BA – Assistente social: Assistência Social no Serviço Social

Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Lajedinho - BA
Ano
2026
Cargo
Assistente social
Matéria
Serviço Social
Assunto
Assistência Social no Serviço Social · Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
A Lei nº 8.742/1993 estabelece princípios e diretrizes para a organização da assistência social brasileira, afirmando-a como política de seguridade social não contributiva. Considerando as disposições da LOAS, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A assistência social será prestada prioritariamente mediante contribuição prévia do usuário, ressalvadas as situações de emergência social reconhecidas pelo poder público.
  2. B
    A organização da assistência social deve observar a centralização político-administrativa das decisões na União, cabendo aos Municípios apenas a execução dos serviços.
  3. C
    A assistência social rege-se, entre outros princípios, pela supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e pela igualdade de direitos no acesso ao atendimento.
  4. D
    A participação da população na formulação das políticas de assistência social é facultativa, cabendo aos conselhos atuar exclusivamente na fiscalização da execução financeira.
  5. E
    A primazia da responsabilidade pela condução da política de assistência social é atribuída às entidades e organizações da sociedade civil, competindo ao Estado função complementar.

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