Questão 651333 · 8ª da prova
FUVEST 2026 – USP – Residência: Saúde do trabalhador
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Saúde do trabalhador · Sistema Único de Saúde - SUS · Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. · Vigilância Sanitária
A Lei Federal nº 8080, editada em 1990, define a saúde do
trabalhador como “um conjunto de atividades que se destina,
através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância
sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores,
assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos
trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das
condições de trabalho” (art. 6º, inciso XXII, parágrafo 3). No
âmbito da saúde do trabalhador, essa Lei
- Agarante ao sindicato dos trabalhadores o direito de requerer ao órgão competente a interdição da máquina, de setor de serviço e de todo ambiente de trabalho quando houver risco iminente de vida ou saúde dos trabalhadores.
- Bdispõe que a informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidente de trabalho, doença profissional e do trabalho deve ser prestada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
- Cprevê a assistência ao trabalhador vítima de acidente do trabalho e designa a Secretaria Nacional de Assistência Social para assistência aos portadores de doença profissional e do trabalho.
- Destabelece que a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador está restrita às instituições e empresas públicas.
- Edetermina que a informação sobre os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão estão no âmbito do Ministério Público do Trabalho.