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Questão 64491 · 39ª da prova

VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Legislação do Estado de São Paulo

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de São Paulo · Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o processo administrativo no âmbito da adminstração pública estadual (Lei Estadual no 10.177/1998), bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o atual prazo decadencial para o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública estadual é de
  1. A
    10 (dez) anos.
  2. B
    15 (quinze) anos.
  3. C
    3 (três) anos.
  4. D
    1 (um) ano.
  5. E
    5 (cinco) anos.

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