Questão 64491 · 39ª da prova
VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo · Lei nº 10.177 de 1998 - processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
Tendo em vista o disposto na lei que disciplina o
processo administrativo no âmbito da adminstração
pública estadual (Lei Estadual no 10.177/1998), bem
como o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
o atual prazo decadencial para o exercício do poder
de autotutela pela Administração Pública estadual é
de
- A10 (dez) anos.
- B15 (quinze) anos.
- C3 (três) anos.
- D1 (um) ano.
- E5 (cinco) anos.