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Questão 64232 · 40ª da prova

FCC 2025 – TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Técnico Judiciário - Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
A admissão de agentes públicos pela Administração Pública deve observar
  1. A
    o princípio da obrigatoriedade do concurso público para provimento de cargos, empregos e funções de confiança.
  2. B
    a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos para seleção de servidores efetivos, dispensado o procedimento para a contratação de empregados públicos, porque sujeitos ao regime celetista.
  3. C
    a obrigatoriedade da realização de concurso público para seleção de servidores efetivos e empregados públicos, não sendo obrigatório para o provimento de cargos em comissão ou designação para funções de confiança.
  4. D
    o regime estatutário para provimento de cargos efetivos e empregos em comissão, obrigatório para a Administração Direta e para todas as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta.
  5. E
    o regime estatutário para os servidores efetivos e o regime celetista para os contratados para emprego público, cargo em comissão e função de confiança.

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