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Questão 63890 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Legislação da Justiça Militar
Assunto
Lei nº 8.457 de 1992 - Organiza a Justiça Militar da União
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM. 
No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório suspende o curso do prazo para a interposição de outro recurso, sendo garantida ao embargante, nessa hipótese, a utilização apenas do prazo remanescente.
  1. Certo
  2. Errado

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