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Questão 612198 · 7ª da prova

AMAUC 2026 – Prefeitura de Piratuba - SC – Professor: Legislação do Município de Piratuba

Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Piratuba - SC
Ano
2026
Cargo
Professor
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Assunto
Legislação do Município de Piratuba · Lei Orgânica do Município de Piratuba
O art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba (SC) disciplina o vínculo funcional dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas e estabelece parâmetros para a estruturação remuneratória. A aplicação dessas disposições exige distinguir a definição do regime jurídico dos critérios utilizados na fixação dos padrões de vencimento e demais componentes remuneratórios. Considerando o art. 23 e seu § 1º, analise as afirmações.
I.O regime estatutário constitui o regime jurídico único previsto para os servidores abrangidos pelo dispositivo, sendo vedada outra vinculação de trabalho.
II.A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos integram os elementos que devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento.
III.Os requisitos exigidos para a investidura constituem parâmetro remuneratório, enquanto a complexidade dos cargos não integra os critérios expressamente previstos.
IV.As peculiaridades dos cargos devem ser consideradas juntamente com outros critérios previstos para a definição dos padrões de vencimento e dos componentes remuneratórios.
V.A adoção do regime estatutário restringe-se à administração pública direta, admitindo-se outra vinculação de trabalho nas autarquias e fundações públicas municipais.
Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, II e III, apenas.
  2. B
    II, IV e V, apenas.
  3. C
    I, III e V, apenas.
  4. D
    I, II e IV, apenas.
  5. E
    II, III e IV, apenas.

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