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Questão 60622 · 15ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Com base nas normas que regem as transferências voluntárias no setor público brasileiro, assinale a opção correta.
  1. A
    A realização de transferências voluntárias a entidades privadas sem fins lucrativos prescinde de celebração de parceria, desde que tais transferências sejam de pequeno valor.
  2. B
    O ente concedente poderá realizar transferência voluntária sem autorização orçamentária específica, desde que haja excesso de arrecadação.
  3. C
    A vedação à realização de transferências voluntárias não se aplica às situações de emergência ou de calamidade pública formalmente reconhecidas, hipótese em que o repasse pode ocorrer mesmo sem comprovação da adimplência do ente recebedor.
  4. D
    Em caso de inadimplência previdenciária, os entes federativos estão automaticamente impedidos de celebrar qualquer tipo de convênio, independentemente do objeto do ajuste.
  5. E
    A existência de pendência na prestação de contas de recursos estaduais não impede a celebração de transferência voluntária com a União.

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