Questão 597327 · 11ª da prova
Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Legislação do Município de Ivoti
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
- Assunto
- Legislação do Município de Ivoti
A Administração Municipal avalia diferentes formas jurídicas para assegurar a continuidade do abastecimento de água e do esgotamento sanitário. À luz da Lei Orgânica do Município de Ivoti, assinale a alternativa correta.
- AO abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços de competência exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul, podendo o Município apenas fiscalizá-los.
- BO Município somente pode prestar diretamente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo vedada sua execução sob concessão ou permissão.
- CO Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o abastecimento de água e os esgotos sanitários.
- DA prestação municipal de abastecimento de água depende de prévia delegação legislativa da União, por envolver recurso hídrico de domínio público.
- EA concessão ou permissão do serviço transfere ao particular também a titularidade municipal e afasta a regulamentação e a fiscalização da Administração Municipal.