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Questão 597327 · 11ª da prova

Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Legislação do Município de Ivoti

Banca
Fundação La Salle
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto
Legislação do Município de Ivoti
A Administração Municipal avalia diferentes formas jurídicas para assegurar a continuidade do abastecimento de água e do esgotamento sanitário. À luz da Lei Orgânica do Município de Ivoti, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços de competência exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul, podendo o Município apenas fiscalizá-los.
  2. B
    O Município somente pode prestar diretamente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo vedada sua execução sob concessão ou permissão.
  3. C
    O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o abastecimento de água e os esgotos sanitários.
  4. D
    A prestação municipal de abastecimento de água depende de prévia delegação legislativa da União, por envolver recurso hídrico de domínio público.
  5. E
    A concessão ou permissão do serviço transfere ao particular também a titularidade municipal e afasta a regulamentação e a fiscalização da Administração Municipal.

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