Questão 58067 · 60ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Assistente social: Saúde
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Atualidades
- Assunto
- Saúde · Questões Sociais · Atualidades do ano de 2024
Em 26 de novembro de 2024, com 35 votos favoráveis, a
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ)
da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade
da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012 (PEC
164/2012). A proposta “Estabelece a inviolabilidade do
direito à vida desde a concepção”, o que impossibilitaria
o direito ao aborto nos três casos permitidos pela lei.
(EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH. Acesso em 123.01.2025. Adaptado)
Os casos permitidos atualmente são os seguintes:
(EBC. Disponível em: https://shre.ink/bXhH. Acesso em 123.01.2025. Adaptado)
Os casos permitidos atualmente são os seguintes:
- Arisco de morte materna; gestação decorrente de estupro; depois do período perinatal.
- Bdepois do período perinatal; gestação decorrente de estupro; uso continuado de drogas pela gestante.
- Crisco de morte materna; depois do período perinatal; anencefalia do feto.
- Drisco de morte materna; uso habitual de drogas pela gestante; anencefalia do feto.
- Erisco de morte materna; gestação decorrente de estupro; anencefalia do feto.