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Questão 57542 · 35ª da prova

FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Técnico Judiciário - Área Administrativa: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública

Banca
FCC
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir os efeitos da Lei,
  1. A
    deve ser acompanhada de justificativa quanto aos motivos determinantes de sua apresentação.
  2. B
    pode ter seu recebimento recusado, desde que imediatamente justificada a recusa por escrito.
  3. C
    não pode ser anônima, mas a identificação dos usuários é informação pessoal legalmente protegida com restrição de acesso.
  4. D
    será dirigida à corregedoria do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.
  5. E
    poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a manifestação verbal.

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