Questão 57542 · 35ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Técnico Judiciário - Área Administrativa: Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
A propósito dos direitos dos usuários de serviços públicos, a Lei nº 13.480/2017 (Dispõe sobre participação, proteção e defesa
dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública) preceitua que a manifestação dos usuários, para produzir
os efeitos da Lei,
- Adeve ser acompanhada de justificativa quanto aos motivos determinantes de sua apresentação.
- Bpode ter seu recebimento recusado, desde que imediatamente justificada a recusa por escrito.
- Cnão pode ser anônima, mas a identificação dos usuários é informação pessoal legalmente protegida com restrição de acesso.
- Dserá dirigida à corregedoria do órgão ou entidade responsável pela prestação do serviço.
- Epoderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a manifestação verbal.