Questão 52578 · 21ª da prova
FGV 2025 – EBSERH – Técnico em Análises Clínicas: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- EBSERH
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Citopatologia, Técnico de enfermagem
- Matéria
- Saúde Pública
- Assunto
- Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública · Organização e Funcionamento do SUS
A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, em seu Capítulo III, sobre
a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde.
Com base na lei, avalie as afirmativas a seguir acerca dos recursos
mínimos.
I. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o item I acima poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Está correto o que se afirma em
I. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o item I acima poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde.
Está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DI e III, apenas.
- EIII, apenas.