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Questão 52578 · 21ª da prova

FGV 2025 – EBSERH – Técnico em Análises Clínicas: Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública

Banca
FGV
Órgão
EBSERH
Ano
2025
Cargo
Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Citopatologia, Técnico de enfermagem
Matéria
Saúde Pública
Assunto
Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública · Organização e Funcionamento do SUS
A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, em seu Capítulo III, sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde. Com base na lei, avalie as afirmativas a seguir acerca dos recursos mínimos.

I. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o item I acima poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.
III. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar o disposto nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas sempre que os percentuais nelas estabelecidos forem superiores aos fixados nesta Lei Complementar para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I e II, apenas.
  2. B
    I, II e III.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    III, apenas.

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