Questão 518 · 38ª da prova
VUNESP 2025 – TJ-SP – Escrevente Técnico Judiciário: Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Escrevente Técnico Judiciário
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) · Legislação do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei no
10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), a reintegração de servidor público estadual é
- Ao reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.
- Bfeita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de reintegração a pedido.
- Cfeita para cargo do mesmo padrão de vencimento ou superior, ainda que se trate de reintegração a pedido.
- Dconsiderada ato privativo do governador do Estado de São Paulo, após análise e parecer conclusivo do procurador-geral do Estado.
- Eo reingresso no serviço público, decorrente da decisão administrativa transitada em julgado, com ou sem ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.