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Questão 47578 · 66ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: Controle Externo

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Auditoria Governamental
Assunto
Controle Externo · Tribunais de Contas Estaduais - TCE's
Os Tribunais de Contas devem fazer cumprir os dispositivos legais que garantam a sua efetiva independência, bem como a de seus membros e de seus servidores. Essa independência é garantida pelo texto constitucional, que lhes assegura diversas prerrogativas institucionais.
Nesse sentido, avalie as afirmativas a seguir sobre os membros dos Tribunais e do Ministério Público de Contas:

I. Não há necessidade de redistribuição do feito nos casos em que o Relator/Conselheiro de Tribunal de Contas seja vencido em decisão colegiada de natureza interlocutória (preliminar), quando inexistente previsão específica.

II. A competência do Superior Tribunal de Justiça para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade praticados por membros dos Tribunais de Contas dos Estados (Art. 105, I, “a”, da CF/1988) abarca a suposta autoria intelectual de crime de homicídio, tentado ou consumado.

III. O Ministério Público de Contas integra a intimidade estrutural do respectivo Tribunal de Contas e a Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.


Está correto o que se afirma em
  1. A
    I e III, apenas.
  2. B
    II e III, apenas.
  3. C
    I e II, apenas.
  4. D
    III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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