Questão 47454 · 62ª da prova
FGV 2025 – PC-MG – Delegado de Polícia: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos · Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra a Mulher, é incorreto afirmar que,
a fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de
casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu
direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas
adequadas para
- Aproibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil.
- Bimplantar a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.
- Cestimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças.
- Ddar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.
- Eimplantar a licença de lactação após a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.