Questão 42027 · 35ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul)
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) · Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
Eduardo, servidor público no âmbito do Estado do Rio Grande do
Sul, foi comunicado de que irá integrar comissão processante, no
contexto de um processo administrativo disciplinar deflagrado
em face de determinado agente público. Dessa forma, Eduardo
resolveu analisar a legislação de regência, para tomar
conhecimento prévio sobre a função que desempenhará.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, é correto afirmar que
- Aa ausência, sem motivo justificado, por mais de três sessões, de qualquer dos membros da comissão, determinará, após procedimento sumário de averiguação, a substituição do faltoso, sem prejuízo de ser passível de punição disciplinar por falta de cumprimento do dever funcional.
- Bo processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, sendo pelo menos um com formação superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
- Cnão poderá integrar a comissão o servidor que tenha feito a denúncia de que resultar o processo disciplinar, bem como o cônjuge ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau.
- Do presidente da comissão designará, para secretariá-lo, um servidor dentre os componentes da comissão processante.
- Ea comissão somente poderá deliberar com a presença absoluta de todos os seus membros.