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Questão 41535 · 23ª da prova

FGV 2025 – TCE-PI – Auditor de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

Banca
FGV
Órgão
TCE-PI
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado do Piauí
A adoção da forma republicana de Estado acarreta o dever de accountability, impondo-se a responsabilidade de prestação de contas por aqueles que administram recursos públicos.
No processo de prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a Corte detém competência para emitir parecer prévio e julgar as contas de gestores de recursos públicos regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
Nos termos do regimento interno do TCE-PI, assinale a afirmativa correta acerca da natureza da decisão de julgamento de contas.
  1. A
    Preliminar, não sujeita a recurso.
  2. B
    Definitiva, sujeita a recurso de apelação no prazo de 30 dias.
  3. C
    Preliminar, sujeita a pedido de reexame no prazo de 30 dias.
  4. D
    Definitiva, sujeita a recurso de reconsideração no prazo de 30 dias.
  5. E
    Terminativa, sujeita a recurso ordinário constitucional perante o STJ, no prazo de 15 dias úteis.

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