Questão 40852 · 20ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Psicologia: Legislação do Estado do Ceará
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Psicologia
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Ceará
Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce seu cargo na Secretaria de Segurança do Estado. No desempenho do
seu cargo, Rosinei, já tendo sido condenado por falta leve, comete nova falta leve, sendo, portanto, reincidente. Neste caso, nos
termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), após o trâmite
regular do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo a expressa cominação, por lei, de
outro tipo de sanção, aplicar-se-á a suspensão, através de ato escrito, por prazo não superior a
- A30 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.
- B60 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.
- C90 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.
- D60 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.
- E90 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.