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Questão 39811 · 59ª da prova

FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Engenharia Civil: Planejamento e Controle de Obras

Banca
FCC
Órgão
TJ-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário - Engenharia Civil
Matéria
Engenharia Civil
Assunto
Planejamento e Controle de Obras · Normas e Legislações
No âmbito das obras públicas de engenharia civil, o Caderno de Encargos constitui um documento técnico-administrativo funda mental na fase de planejamento e contratação do objeto. Ele reúne um conjunto de diretrizes, especificações, normas e critérios que devem governar a execução dos serviços, as relações entre a fiscalização do órgão contratante e a empresa contratada, e as condições para a aceitação da obra.
Assim, considerando as características, os objetivos e a aplicabilidade do Caderno de Encargos no gerenciamento de obras públicas, considere:  
I. O Caderno de Encargos estabelece o padrão de acabamento exigido para a obra e detalha os métodos construtivos aceitáveis, servindo como uma ferramenta de controle de qualidade para a equipe de fiscalização da Administração Pública.
II. Em caso de divergência ou omissão entre os desenhos de projeto (plantas) e as especificações contidas no Caderno de Encargos, adota-se, como regra geral de prioridade em contratos de engenharia pública, a supremacia absoluta dos desenhos sobre o texto escrito do caderno.
III O Caderno de Encargos integra formalmente o edital de licitação e o instrumento contratual da obra pública, possuindа força jurídica vinculante, de modo que o descumprimento de suas diretrizes técnicas pela contratada enseja a aplicação de sanções administrativas e penalidades contratuais pela Administração,
IV. O Caderno de Encargos deve discriminar as condições para a medição dos serviços executados e os critérios para o recebimento provisório e definitivo da obra, balizando o fluxo de liquidação e pagamento das despesas.

Está correto o que se afirma APENAS em
  1. A
    I, II e IV.
  2. B
    III e IV.
  3. C
    II e III.
  4. D
    I e II.
  5. E
    I, III e IV.

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