Questão 39100 · 58ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Legislação em Farmácia
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Penal
- Matéria
- Farmácia
- Assunto
- Legislação em Farmácia · Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas
Considerando a implantação de núcleos regionais de Assistência Farmacêutica
destinados ao atendimento de unidades prisionais, conforme a Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre
o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, assinale a alternativa correta.
- AO fiscal farmacêutico do Conselho Regional de Farmácia poderá, em caráter excepcional e motivado pelo interesse público, assumir a responsabilidade técnica do núcleo regional, desde que haja compatibilidade de horários com suas funções fiscalizatórias.
- BO farmacêutico que exercer a função de diretor técnico do núcleo regional assume a responsabilidade primária pelo estabelecimento, ficando isento de responder solidariamente por faltas técnicas cometidas por farmacêuticos substitutos ou adjuntos.
- CA elaboração e a manutenção do perfil farmacoterapêutico do paciente integram as atribuições clínicas do farmacêutico no acompanhamento sistemático da farmacoterapia, com vistas à promoção do uso racional de medicamentos.
- DDurante a fiscalização do núcleo regional, o fiscal do Conselho Regional de Farmácia verifica a regularidade do exercício profissional, enquanto a avaliação das obrigações técnicas inerentes às atividades farmacêuticas incumbe exclusivamente à autoridade sanitária.
- EPor se tratar de um serviço de natureza pública e restrito a uma população institucionalizada (unidades prisionais), o núcleo regional fica dispensado da obrigatoriedade de manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento, aplicando-se o princípio da flexibilização do serviço público.