Questão 39095 · 53ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Assistência Farmacêutica e Saúde Pública
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Penal
- Matéria
- Farmácia
- Assunto
- Assistência Farmacêutica e Saúde Pública · Legislação em Farmácia
A Portaria nº 2.765/2014 normatiza o financiamento e a execução do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da PNAISP. Considerando as regras de repasse e gestão
desses recursos, assinale a alternativa correta.
- AO financiamento do Componente Básico na PNAISP é de responsabilidade comum dos três entes federativos, cabendo à União o aporte complementar em caso de déficit orçamentário municipal.
- BA gerência administrativa direta das farmácias e a dispensação dos medicamentos competem às Secretarias de Segurança Pública e de Administração Penitenciária.
- CVerificada a sobra de recursos após a execução integral do objeto pactuado, o ente federativo poderá efetuar o remanejamento dessas verbas nos termos da regulamentação vigente.
- DA seleção dos medicamentos destinados às pessoas privadas de liberdade poderá considerar as necessidades epidemiológicas da população custodiada, admitindo-se a adoção de elenco específico que substitua as relações oficiais de medicamentos do SUS.
- EOs recursos federais são fixados em valor per capita anual de R$ 17,73 por pessoa presa e transferidos mensalmente pelo Fundo Nacional de Saúde aos municípios.