Questão 37982 · 60ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Princípios Orçamentários
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Penal
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Princípios Orçamentários · Créditos Adicionais
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, o próprio texto
constitucional prevê exceções a essa regra, admitindo que a LOA inclua autorização para abertura de
créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que estas representem
matéria além da estritamente orçamentária. Essa exceção está relacionada ao princípio orçamentário
denominado:
- AUniversalidade.
- BExclusividade.
- CAnualidade.
- DUnidade.
- EEspecificação.