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Questão 37982 · 60ª da prova

FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Princípios Orçamentários

Banca
FUNDATEC
Órgão
Polícia Penal - RS
Ano
2026
Cargo
Analista Penal
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Princípios Orçamentários · Créditos Adicionais
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, o próprio texto constitucional prevê exceções a essa regra, admitindo que a LOA inclua autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que estas representem matéria além da estritamente orçamentária. Essa exceção está relacionada ao princípio orçamentário denominado:
  1. A
    Universalidade.
  2. B
    Exclusividade.
  3. C
    Anualidade.
  4. D
    Unidade.
  5. E
    Especificação.

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