Questão 37841 · 79ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Técnico Administrativo da Polícia Penal: Lei Complementar 167 de 2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC)
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo da Polícia Penal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Complementar 167 de 2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC)
Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local
de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências:
I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
Quais estão corretas?
I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.
Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas II e III.
- CApenas I, III e IV.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.