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Questão 37841 · 79ª da prova

FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Técnico Administrativo da Polícia Penal: Lei Complementar 167 de 2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC)

Banca
FUNDATEC
Órgão
Polícia Penal - RS
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo da Polícia Penal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar 167 de 2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC)
Conforme previsto na LEP, a execução penal competirá ao juiz indicado na lei local de organização judiciária. O juiz da execução penal tem as seguintes competências:

I. Decidir sobre a soma ou unificação de penas. II. Declarar extinta a punibilidade. III. Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. IV. Emitir anualmente atestado de pena a cumprir.


Quais estão corretas?
  1. A
    Apenas I e II.
  2. B
    Apenas II e III.
  3. C
    Apenas I, III e IV.
  4. D
    Apenas II, III e IV.
  5. E
    I, II, III e IV.

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