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Questão 37554 · 72ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Sistema Contábil

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Sistema Contábil · Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Certa Câmara Municipal mantém sistema contábil próprio, distinto daquele utilizado pela Prefeitura Municipal do mesmo local para a execução orçamentária, financeira e patrimonial. Os vereadores justificam a manutenção do sistema próprio sob o argumento de que ele permite um controle de custos dos programas e das unidades administrativas da Casa Legislativa mais apurado do que aquele propiciado pela solução adotada pelo Poder Executivo Municipal.

À luz do Decreto nº 10.540/2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), essa Câmara Municipal
  1. A
    está dispensada de utilizar o Siafic, em razão de sua autonomia administrativa e financeira, devendo apenas encaminhar mensalmente ao Poder Executivo as informações relativas à apuração dos custos dos programas e das unidades administrativas.
  2. B
    pode utilizar sistema contábil próprio ou aderir ao Siafic mantido pelo Poder Executivo, uma vez que esse sistema é gerenciado conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo, facultando-se a cada Poder a opção pela solução tecnológica que melhor evidencie os custos dos programas e das unidades administrativas.
  3. C
    deve manter o sistema contábil que apresentar o controle de custos mais apurado, prevalecendo, em caso de divergência com o Poder Executivo, a solução tecnológica que melhor evidenciar as informações relativas aos custos dos programas e das unidades administrativas.
  4. D
    pode manter sistema contábil próprio, desde que apresente, em notas explicativas aos seus demonstrativos, a justificativa técnica para a adoção de solução diversa daquela utilizada pelo Poder Executivo, em razão da maior acurácia do controle de custos.
  5. E
    deve utilizar o Siafic, solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, resguardada a sua autonomia, devendo o sistema permitir a evidenciação, no mínimo, das informações necessárias para subsidiar a apuração dos custos dos programas e das unidades da administração pública.

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