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Questão 3745 · 55ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – Câmara dos Deputados – Analista Legislativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo, Técnico Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
        Maria, servidora pública federal efetiva e estável, ocupante de cargo de analista em órgão da administração direta da União, submetida à Lei n.º 8.112/1990, foi designada, após alguns meses de exercício, para ocupar cargo em comissão no próprio órgão. Posteriormente, requereu licença para tratar de interesses particulares, a qual foi deferida pela autoridade competente, que consignou que o afastamento seria sem remuneração e determinou a exoneração de Maria do cargo em comissão.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue o próximo item, considerando as normas aplicáveis aos agentes públicos constantes na Lei n.º 8.112/1990 e na Constituição Federal. 


A licença para tratar de interesses particulares constitui direito subjetivo de Maria, e sua concessão independe do interesse da administração.

  1. Certo
  2. Errado

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