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Questão 37236 · 4ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-DF – Delegado de Polícia: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Ano
2026
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.


De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça que o fato não constitui infração penal.

  1. Certo
  2. Errado

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