Questão 37236 · 4ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-DF – Delegado de Polícia: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2026
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo.
De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça que o fato não constitui infração penal.
- Certo
- Errado