Questão 35802 · 10ª da prova
IADES 2026 – CRN - 3ª Região (SP e MS) – Nutricionista: Legislação Profissional de Nutrição
- Banca
- IADES
- Órgão
- CRN - 3ª Região (SP e MS)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nutricionista
- Matéria
- Nutrição
- Assunto
- Legislação Profissional de Nutrição · Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas
No que se refere às competências do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Nutrição previstas na Lei
nº 6.583/1978, é correto afirmar que compete aos(ao)
- AConselhos Regionais fixar os valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas, nos termos em que dispuser o regulamento da Lei.
- BConselho Federal expedir a Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação dos profissionais registrados em sua jurisdição.
- CConselho Federal apreciar e julgar os recursos das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais, funcionando ainda como Tribunal de Ética Profissional ao dispor acerca do Código de Ética.
- DConselhos Regionais elaborar seu próprio regimento e submetê-lo diretamente à aprovação do Ministério do Trabalho, dispensada a manifestação do Conselho Federal.
- EConselho Federal promover, no juízo competente, a cobrança judicial das anuidades, taxas, emolumentos e multas, quando esgotados os meios de cobrança amigável.