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Questão 35802 · 10ª da prova

IADES 2026 – CRN - 3ª Região (SP e MS) – Nutricionista: Legislação Profissional de Nutrição

Banca
IADES
Órgão
CRN - 3ª Região (SP e MS)
Ano
2026
Cargo
Nutricionista
Matéria
Nutrição
Assunto
Legislação Profissional de Nutrição · Lei nº 6.583 de 1978 e Decreto nº 84.444 de 1980 - Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas
No que se refere às competências do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Nutrição previstas na Lei nº 6.583/1978, é correto afirmar que compete aos(ao)
  1. A
    Conselhos Regionais fixar os valores das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas, nos termos em que dispuser o regulamento da Lei.
  2. B
    Conselho Federal expedir a Carteira de Identidade Profissional e o Cartão de Identificação dos profissionais registrados em sua jurisdição.
  3. C
    Conselho Federal apreciar e julgar os recursos das penalidades impostas pelos Conselhos Regionais, funcionando ainda como Tribunal de Ética Profissional ao dispor acerca do Código de Ética.
  4. D
    Conselhos Regionais elaborar seu próprio regimento e submetê-lo diretamente à aprovação do Ministério do Trabalho, dispensada a manifestação do Conselho Federal.
  5. E
    Conselho Federal promover, no juízo competente, a cobrança judicial das anuidades, taxas, emolumentos e multas, quando esgotados os meios de cobrança amigável.

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